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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAVILHA

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Exercício Número Data Data vigência final Concedente Convenente Valor recebido ou concedido Valor contrapartida Objeto
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Data Pagamento Liquidação Empenho Credor Bruto Líquido
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Data Pagamento Liquidação Empenho Credor Bruto Líquido Detalhes
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  • Extraorçamentárias
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Data Liquidação Empenho Credor Liquidado
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Data Pagamento Liquidação Empenho Credor Bruto Líquido
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Data Pagamento Liquidação Empenho Credor Bruto Líquido Detalhes
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Data Ordem Fonte de recurso Categoria Pagamento Liquidação Empenho Credor
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Data Ordem Fonte de recurso Categoria Pagamento Liquidação Empenho Credor
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Data Empenho Favorecido Cargo Valor Cancelado Nº processo
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  • R.R.E.O.
  • R.G.F.
  • RELATÓRIO DE GESTÃO

R.R.E.O. - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: publicado bimestralmente pelo Município, tem como objetivo permitir que a sociedade conheça, acompanhe e análise o desempenho da execução orçamentária do Governo. Os demonstrativos que o compõem abrangem os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

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R.G.F. - Relatório de Gestão Fiscal: publicado a cada quadrimestre pelo Município, o Relatório de Gestão Fiscal abrange a Administração Direta, as autarquias, fundações, fundos e empresas públicas dependentes, incluindo os recursos próprios dessas entidades, consignados no orçamento fiscal e da seguridade social, para manutenção de suas atividades. Apresentam dados de disponibilidade financeira, dívida do Poder Executivo e Legislativo e os gastos com pessoal exclusivamente do Poder Executivo.

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Prestação de contas: publicado ao final do exercício para prestar contas e apresentar os resultados alcançados.

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Exercício Órgão
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  • DECRETOS
  • INSTRUÇÕES NORMATIVAS
  • LEIS
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Exercício Decreto Publicado Descrição Arquivo
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Exercício Instrução normativa Publicada Descrição Arquivo
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Exercício Número Data realização Modalidade Situação Nº do processo Órgão Objeto
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Exercício Número Data realização Modalidade Situação Nº do processo Órgão Objeto Vencedor(es)Arquivos
  • L.D.O.
  • L.O.A.
  • P.P.A.
  • Q.D.D.

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias: a Constituição Federal de 1988 determina que o Executivo defina e torne públicas as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), elencando parâmetros que buscam sintonizá-la com as diretrizes e metas definidas no Plano Plurianual, o planejamento governamental de médio prazo, e também define eventuais regras sobre mudanças nas leis tributárias, de finanças e pessoal.

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A Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento. A LOA detalha o que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aponta como prioridades, partindo do que orienta o Plano Plurianual.

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O Plano Plurianual (PPA): é um instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública. Previsto no artigo 165 da Constituição Federal - que determina a elaboração de um PPA para os três entes federados, Governo Federal, Estadual e Municipal, a cada quatro anos - o documento sistematiza as diretrizes, objetivos, metas e resultados que a gestão pública pretende alcançar naquele período. O PPA organiza as políticas públicas e as ações da gestão em programas que resultem em bens e serviços para a população partindo de um diagnóstico da situação presente, das diretrizes do plano de campanha do governo e garantindo a consulta popular no processo. O plano detalha as metas físicas e financeiras, o público-alvo das ações e os produtos que devem resultar delas. A partir do PPA, outras duas leis orçamentárias previstas na Constituição são elaboradas: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O conjunto desses instrumentos legais de planejamento é fundamental para a efetividade das ações e para o monitoramento dos resultados, tanto por parte do próprio governo como por parte da sociedade.

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QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas: Demonstra a elaboração do orçamento por ítem orçamentário.

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1. CÂMARA MUNICIPAL2. GABINETE DO PREFEITO3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO4. CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO5. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO6. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS7. SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP., URBAN. E LIMPEZA URBANA8. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE9. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV AGRÁRIO10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE11. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL13. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA14. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO15. INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MARAVILHAPREV16. OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO17. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER18. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÂMARA MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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SETOR DE PROTOCOLO
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SETOR DE COMPRAS
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SETOR DE RECURSOS HUMANOS
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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SETOR DE CONTABILIDADE
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PROTOCOLO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP., URBAN. E LIMPEZA URBANA
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SEC. MUN. DE OBRAS, TRANSP., URBAN. E LIMP URBANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENV AGRÁRIO
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SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E DESENV AGRÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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PROTOCOLO SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MARAVILHAPREV
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INSTITUTO DE PREV.SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MARAVILHAPREV
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
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Exercício Nº portaria Data publicação Nome Cargo/Função Resolve
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Exercício Receita Especificação Categoria econômica Previsão Atualizada Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
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Data Receita Especificação Categoria econômica Valor
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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Exercício Bimestre Nº extraorçamentária Conta Descrição Valor Tipo movimentação Classificação
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C.P.F./C.N.P.J. Razão social Exerício Receita Total
C.P.F./C.N.P.J. Razão social Exerício Receita Total
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Exerício Receita Legislação Total
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Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
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Exercício Mês Matrícula Nome Cargo Admissão Proventos Descontos Líquido
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Exercício Mês Anexo Arquivo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo
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Órgão Unidade Data Empenho Cod credor Credor Valor Cancelado Nº processo Detalhes